Quando vim de São Paulo para o interior do estado , um dos grandes problemas que eu tive foi em relação ao “atestado de acompanhante”.Muitos médicos locais , não possuem informação jurídica suficiente e acabam emitindo atestado de forma errônea. Assim , quem faz o certo , acaba sendo o “errado” da história.

Quando um problema de saúde impossibilita o funcionário de trabalhar, é seu direito ter a falta abonada com a apresentação de um atestado médico.Mas e quando você falta para consulta de um filho , seja de rotina ou não , como proceder?

Na lei trabalhista brasileira, não existe a garantia do direito de forma direta. Assim, o empregador não é obrigado a aceitar, no sentido de abono, declarações de ausência para acompanhamento de consultas médicas dos filhos.

O RH da sua empresa irá solicitar que você peça ao médico um atestado com o seu nome, não o da criança .Mas o pediatra NÃO pode atestar e permitir a licença do pai ou mãe , para o trabalho , pois quem passou em consulta e esteve doente foi a criança.

O fornecimento de um atestado de acompanhante , afastando de suas atividades laborais não só é indevido como também é ilegal. Ainda mais grave seria fornecer um atestado médico em nome do responsável inventando uma doença e afastando-o por esse motivo. Tal ato é um completo disparate, contrário às leis e aos ditames do Código de Ética Médica.

Não restam dúvidas de que o atestado é um direito do paciente e seu fornecimento um dever do médico que o atende, com a finalidade de resumir o atendimento médico.Mas não há como fornecer ouça declaração visto que o documento é ilegal.

O boletim da Sociedade de Pediatria de São Paulo, “Pediatra Informe-se”, de março/abril de 2014, traz uma matéria que trata sobre o assunto, e salienta:

“Posto isso, fica claro que um atestado médico não se destina a atos administrativos ou assuntos que não se relacionam diretamente com o paciente atendido, como, por exemplo, seu acompanhante. Não é incomum a solicitação de um ‘atestado médico’ em nome do acompanhante para justificar sua ausência ao trabalho, um exemplo típico de ato com fins administrativos que nada tem a ver com o atendimento ao paciente e que, portanto, não é da competência do médico. Se a empresa em que o acompanhante trabalha exige um atestado da presença de seu empregado no serviço de saúde, tal documento pode ser fornecido por qualquer funcionário da instituição que testemunhou o fato, sendo a participação obrigatória do médico descabida.”

Em outra nota também foi emitida a decisão da Entidade:

O assunto é abordado com frequência devido a conduta inadequada de colegas médicos que o fazem , fazendo os demais passarem por situações embaraçosas.

Para a mãe que passa em consulta só é permitida a declaração de comparecimento e muitas empresas aceitam o atestado da criança . Mas a empresa não tem a obrigatoriedade de abonar o funcionário porque não está previsto em lei.

Dentro deste tema, o Senado Federal aprovou em 2015 o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286/14, que pretende criar um novo tipo de benefício da Previdência Social, o auxílio doença parental, o qual concede ao segurado a ajuda em caso de doença do cônjuge, filhos, pais, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que seja dependente e que esteja na sua declaração de rendimentos. O auxílio teria limite máximo de 12 meses.

Quando não emitimos um atestado de acompanhante, estamos apenas seguindo a lei , a norma da Sociedade da nossa especialidade. Ao liberar um atestado para a mãe cuidar do seu filho em casa , na verdade estamos emitindo um documento ilegal .

O médico que descumpre a lei está suscetível a penalidades previstas pelo ato.

Por isso , atenção colegas!

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Escrito por Dra Fernanda Naka

Pediatra

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